O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma Resgata.ai, de titularidade da RESGATA AI TECNOLOGIA LTDA., que atua como intermediadora de produtos e serviços financeiros entre usuários e instituições financeiras parceiras.
1. Objeto
Este Termo estabelece as condições gerais de uso da Plataforma Resgata.ai, incluindo site, simuladores, formulários digitais, canais de atendimento e demais funcionalidades disponibilizadas ao usuário.
2. Aceite
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade vigente. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.
3. Natureza da Atuação
A Resgata.ai:
- I. Não é instituição financeira;
- II. Não concede crédito diretamente;
- III. Atua exclusivamente como intermediadora entre usuários e instituições financeiras parceiras;
- IV. Não é responsável pela análise, aprovação, concessão ou gestão de crédito, que são de responsabilidade exclusiva das instituições parceiras.
4. Elegibilidade e Cadastro
Para utilização da Plataforma, o usuário declara que:
- I. Possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil;
- II. Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- III. Manterá seus dados atualizados durante todo o período de uso.
A Resgata.ai poderá, a seu exclusivo critério:
- I. Solicitar documentos adicionais para validação de identidade;
- II. Realizar verificações em bases públicas e privadas;
- III. Recusar, suspender ou cancelar cadastros sem aviso prévio, especialmente em casos de inconsistência de dados, suspeita de fraude ou descumprimento deste Termo.
5. Conta de Acesso e Segurança
O usuário é integralmente responsável por:
- I. Manter o sigilo de suas credenciais de acesso;
- II. Não compartilhar seus dados com terceiros;
- III. Todas as ações realizadas em sua conta.
A Resgata.ai não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.
6. Obrigações do Usuário
O usuário se compromete a:
- I. Utilizar a Plataforma de forma lícita e ética;
- II. Não fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização;
- III. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
- IV. Não tentar acessar sistemas, códigos, bancos de dados ou áreas restritas da Plataforma;
- V. Não realizar engenharia reversa, cópia, modificação ou exploração indevida da Plataforma.
7. Uso Indevido e Sanções
A Resgata.ai poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
- I. Suspender ou cancelar o acesso do usuário;
- II. Bloquear funcionalidades;
- III. Adotar medidas legais cabíveis.
Especialmente nos casos de fraude ou tentativa de fraude, uso indevido da Plataforma ou violação deste Termo ou da legislação aplicável.
8. Produtos e Serviços
A Plataforma permite:
- Simulação de crédito.
- Encaminhamento de propostas a instituições financeiras.
- Acompanhamento de solicitações.
A contratação efetiva ocorrerá diretamente com a instituição financeira parceira, mediante contrato próprio.
9. Riscos e Ausência de Garantias
O usuário declara estar ciente de que:
- I. A aprovação de crédito não é garantida;
- II. As condições ofertadas podem variar;
- III. As decisões são exclusivas das instituições financeiras;
- IV. A Resgata.ai não garante taxas, valores, prazos ou aprovação;
- V. Produtos financeiros envolvem riscos e devem ser avaliados pelo usuário.
10. Limitação de Responsabilidade
A Resgata.ai não se responsabiliza por:
- I. Decisões das instituições financeiras;
- II. Negativas de crédito ou alterações de condições;
- III. Falhas técnicas, indisponibilidade ou interrupções da Plataforma;
- IV. Problemas decorrentes de conexão de internet, dispositivos ou sistemas do usuário;
- V. Danos causados por terceiros, incluindo ataques cibernéticos;
- VI. Informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- VII. Conteúdos, serviços ou plataformas de terceiros.
A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra".
11. Indenização
Na hipótese de uso indevido da Plataforma, violação deste Termo, fornecimento doloso de informações falsas ou danos causados intencionalmente a terceiros pelo usuário, a Resgata.ai poderá buscar o ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados que lhe forem causados, incluindo custas e honorários advocatícios razoáveis, nos limites da legislação aplicável.
12. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marcas, logotipos, sistemas, layouts e textos, é de titularidade da Resgata.ai e protegido por legislação aplicável. É proibida qualquer reprodução, cópia, modificação ou exploração sem autorização expressa.
13. Comunicações
O usuário concorda que:
- I. As comunicações poderão ser realizadas por e-mail, telefone, SMS ou outros canais informados;
- II. Tais comunicações possuem validade jurídica;
- III. É responsabilidade do usuário manter seus dados atualizados.
14. Gravação e Prova
O usuário autoriza a Resgata.ai a registrar comunicações e armazenar interações para fins de segurança, auditoria e prova em processos administrativos ou judiciais.
15. Privacidade e Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade da Resgata.ai, parte integrante deste Termo.
16. Alterações do Termo
A Resgata.ai poderá alterar este Termo a qualquer momento. A versão atualizada entrará em vigor na data de sua publicação na Plataforma. O uso contínuo da Plataforma implica aceitação das alterações.
17. Disponibilidade da Plataforma
A Resgata.ai poderá modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sem aviso prévio.
18. Disposições Gerais
- I. A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia de direitos;
- II. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes;
- III. Este Termo não estabelece vínculo societário, empregatício ou de parceria entre as partes.
19. Lei Aplicável e Foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, nos termos da legislação aplicável, para dirimir eventuais controvérsias.